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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2007 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 01:00
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Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

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Doutrina » Processual Penal Publicado em 21 de Junho de 2006 - 01:00
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O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 16:21
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Prática dos crimes previstos no art. 213 c/c o art. 224, "c", ambos do Código Penal, e art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2019 - 11:36
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Processual Penal e Penal.

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